Declaração de conteúdo eletrônica (DC-e):

A partir deste ano a declaração de conteúdo de papel deixa existir, e no seu lugar entra a declaração de conteúdo eletrônica. Este novo modelo de documento digital gera um arquivo XML da mesma forma que uma nota fiscal.

Porque esta mudança impacta nossa operação?

Toda empresa de transporte intermunicipal e interestadual, como a nossa, é obrigada por lei a emitir o conhecimento de transporte e o manifesto de carga, antes do início de cada viagem.

Em julho a ANTT passa a fiscalizar eletronicamente todos os manifestos de carga emitidos no Brasil, gerando perda automática do registro dos veículos perante a autarquia, além de multas, independente de fiscalização física (blitz e balanças) nas rodovias.

Até então, na falta da nota fiscal de venda, referenciamos nossa nota de serviço (o conhecimento de transporte) a uma auto declaração, afim de cumpir nossa obrigação legal.

Esta auto declaração servia para cumprirmos nossa parte fiscal, e também para termos um documento de conferência e protocolo de entrega, tendo em vista que muitos remetentes não enviam nenhum documento descritivo da mercadoria.

Por que não iremos aceitar a declaração de conteúdo em qualquer formato?

- a declaração de conteúdo gera tempo maior de emissão, pois o processo que é do contador ou do remetente passa a ser nosso;

-  a declaração eletrônica é exclusiva para quem não é contribuinte de ICMS e que não está exercendo comércio. Quem possui Inscrição Estadual é contribuinte, e legalmente não pode usar declaração de conteúdo numa operação de compra e venda.

- devido ao fato de sermos uma empresa pequena, onde há acúmulo de funções, não temos tempo hábil de emitir a declaração.

Nossas obrigações e porque encerraremos o embarque sem NF:

Nós somos uma ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas), com registro no ANTT (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C).

As obrigações das empresas de transporte são as seguintes:

Manter os seguros RCTR-C (acidentes), RC-DC (roubo) e RC-V (veículos) vigentes. A ausência de seguros ativos ou a falta de averbação correta pode levar a suspensão imediata do registro.

A partir de  1º de julho de 2026 a ANTT finaliza a fase de teste e orientação, e a fiscalização eletrônica entre a SUSEP  (seguros) e a ANTT passa a ser eletrônica, o que vai gerar o bloqueio automático de registros irregulares, conforme já dito acima.

Conclusão:

Gerar uma declaração de conteudo eletrônica ou uma nota fiscal irá demandar praticamente o mesmo esforço para quem vende.

Para nossa empresa, que é pequena e onde há acumulo de funções, a mudança provavelmente irá gerar perda de clientes e faturamento. 

Iremos assumir o risco de faturamento para não colocar em risco os clientes que já cumprem suas obrigações, e também para preservar o nosso CNPJ de autuações e fiscalizações evitáveis.

Como a reforma tributária irá impactar o comércio:

Para quem opera sem emitir nota fiscal, o impacto da Reforma Tributária em 2026 e 2027 será sentido através de um "cerco digital" sem precedentes. 

A principal mudança não é apenas uma nova lei, mas a perda de clientes e o cruzamento automático de dados que tornará a informalidade financeiramente inviável. 

Abaixo, os reflexos diretos no seu negócio e no IRPF:

1. Isolamento Comercial:

Com o novo sistema de créditos tributários de IBS e CBS, empresas que compram de você vão exigir nota fiscal para abater os próprios impostos.

Perda de Competitividade: Se você não emite nota, seu cliente não ganha crédito. Na prática, seu produto ou serviço ficará até 26,5% mais caro para ele em comparação a um concorrente formalizado.

Multas Pesadas: A não emissão de documento fiscal pode gerar multas de 100% do valor do tributo devido e penalidades que variam de 6 meses a 2 anos de prisão. 

2. Reflexo no IRPF 2027 - A Malha Fina Automática:

O reflexo em 2027 (ano-calendário 2026) será a exposição total da sua renda física.

Cruzamento via PIX e Cartões: Embora a Receita negue um "imposto sobre o PIX", ela já recebe dados globais de movimentação financeira via e-Financeira. Se sua empresa (CNPJ) não emite nota, mas seu CPF recebe valores incompatíveis, o cruzamento é imediato.

Omissão de Receita: No IRPF 2027, qualquer valor recebido no seu CPF que não tenha lastro em nota fiscal ou informe de rendimentos será classificado como omissão de receita. Isso trava o processamento da sua declaração em julho de 2027.

Desenquadramento de MEI: Para quem é MEI, a obrigação de emitir nota para todas as operações (incluindo para pessoas físicas) a partir de 2027 fará com que qualquer faturamento "por fora" seja detectado via maquininhas de cartão, levando ao desenquadramento retroativo. 

3. A Mudança na Alíquota em 2027:

Fim da Isenção: Em 2027, a CBS (federal) entra com alíquota plena estimada entre 8,8% e 9,3%, extinguindo o PIS e a Cofins.

4. Custo da Regularização Tardia: 

Quem deixar para regularizar a situação apenas em 2027 terá que pagar os impostos retroativos de 2026 com juros e multas de mora, além de enfrentar uma tabela de IRPF que, apesar da faixa de isenção de até R$ 5.000,00, pune severamente rendimentos não declarados com alíquotas de até 27,5%.